SANÇÕES TRIBUTÁRIAS PECUNIÁRIAS E EFEITO CONFISCATÓRIO: uma análise a partir do postulado da proporcionalidade

Leniederson Rosa Pinto

Resumo


A dissertação que ora se apresenta como conclusão do curso de mestrado em Direito tem como objetivos investigar a natureza jurídica das obrigações tributárias e principalmente das sanções pecuniárias, identificar o melhor critério técnico-jurídico para aferição da constitucionalidade das multas tributárias, a partir do postulado da proporcionalidade, para se chegar ao efeito ou não do confisco das sanções pecuniárias consideradas exorbitantes ou desproporcionais. Para cumprir esses objetivos, a pesquisa tem como indagação central a seguinte: o critério para aplicação/reconhecimento do efeito confiscatório, disposto no artigo 150, inciso IV, da CF/88, das sanções tributárias pecuniárias exorbitantes e/ou abusivas, a partir do princípio da capacidade contributiva e do direito de propriedade, conforme aplicado pelo Supremo Tribunal Federal, reflete uma atuação doutrinária condizente com o sistema de limitações constitucionais ao poder de tributar e, especificamente, com o postulado da proporcionalidade? Para responder a ela, verificou-se, tanto no âmbito da jurisprudência quanto da doutrina, posições díspares sobre o efeito confiscatório das multas aplicadas por descumprimento das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias. Como marco teórico para o estudo das sanções tributárias utilizou-se a doutrina tributária nacional, com especial foco para as obras de Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Paulo Roberto Coimbra Silva e Hugo de Brito Machado. No que se refere especificamente ao postulado da proporcionalidade, o marco teórico é a teoria dos princípios de Humberto Ávila. A metodologia utilizada fundamenta-se em pesquisas teórico-doutrinárias selecionadas, pesquisas doutrinárias em livros, periódicos, revistas jurídicas e artigos científicos. Por fim, a pesquisa empreendida é do tipo bibliográfico, realizada mediante o levantamento da bibliografia nacional publicada, artigos e revistas cientificas, bem como periódicos que permitiram maior conhecimento sobre o objeto de investigação. Por conclusão, não se compreende que as multas exorbitantes sejam limitadas pelos princípios da capacidade contributiva e da garantia do direito de propriedade, mas sim que a sanção pecuniária será excessiva quando desproporcional e desarrazoada se comparada com a conduta antijurídica praticada pelo contribuinte na seara do Direito Tributário.

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