A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA URBANA PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: Uma abordagem sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito Belo Horizonte 2016

Juliana Aparecida Gomes Oliveira

Resumo


No presente estudo, investiga-se a intervenção do Estado na propriedade privada urbana por meio da desapropriação indireta, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. Estável é na doutrina que a Constituição de Federal de 1988 relativizou o conceito de propriedade privada no Brasil por meio da tão conhecida “função social da propriedade”, trazendo legitimidade ao Estado para intervir coercitivamente em propriedades particulares, sem observância ao devido processo legal de desapropriação. A tomada coercitiva da propriedade privada pelo Estado com escopo de atender o princípio da supremacia do interesse público tem-se se revelado insuficiente em variadas circunstâncias, haja vista que as indenizações reparatórias decorrentes das ações de desapropriação indireta são extremamente morosas e ocasionam enormes custos para os proprietários expropriados. Questiona-se a eficiência da prerrogativa de intervenção Estatal pela desapropriação indireta com o objetivo de oferecer bem-estar social. Nesse sentido, o ponto de vista da Análise Econômica do Direito pode contribui para uma competente investigação do problema apresentado. A investigação inicial baseou-se em pesquisas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais relativas ao tema proposto. A Análise Econômica do Direito é importante para apreciação do problema apresentado, pois pode colaborar eficientemente a partir da interdisciplinaridade que se faz eclodir entre Direito e Economia. Nessa intercessão, enquanto a Ciência Econômica serve de instrumento para sistematizar a questão de forma racional, o Direito, por sua vez, busca trazer a regulamentação, por meio de normas que, quando compostas por preceito e sansão, podem aplicar penalidades que contribuam para o desincentivo da prática ilícita. Sendo assim, utilizou-se a teoria regulatory takings, usada no campo do direito norte-americano para referir-se às expropriações regulatórias praticadas pelo Poder Público, que, com o escopo de exercer sua prerrogativa reguladora, intervém de forma supressiva na propriedade privada.

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