O ABUSO DO DIREITO E AS OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES

Jerônimo Vieira de Sousa Neto

Resumo


O instituto da incorporação de ações vem sendo utilizado no cotidiano empresarial há algum tempo, propiciando a concentração empresarial, de modo a viabilizar a reorganização societária de empresas e a preservar aquelas que atravessam dificuldades financeiras. Com a incorporação de ações busca-se sinergias relevantes entre diferentes companhias, de modo a lhes possibilitar uma maior competitividade no mercado. Ocorre que nos últimos tempos, algumas operações societárias envolvendo incorporação de ações têm resultado na alteração do controle societário ou no cancelamento de registro de determinadas companhias que, até então, negociavam ações no mercado de valores mobiliários. Diante disso, acionistas minoritários têm buscado dar às operações de incorporação de ações e de sociedades o mesmo tratamento dado à alienação de controle e ao cancelamento de registro de companhia aberta. Para que se possa promover a alienação de controle ou cancelamento de registro (fechamento branco de capital) de companhia aberta, a lei e as resoluções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) exige que seja feita oferta pública de aquisição de ações (OPA) aos acionistas minoritários das sociedades envolvidas. Desta feita, os acionistas minoritários passaram a exigir a realização de oferta pública de aquisição de ações nos casos em que a incorporação de ações de sociedades resulte em alienação de controle ou cancelamento de registro de companhia aberta. No entanto, a lei não exige a realização de OPA nas operações de incorporação de ações e sociedades. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é abordar, sob o prisma do abuso do direito, as incorporações de ações que resultam em cancelamento de registro ou transferência de controle de companhia aberta. Sob o viés do abuso do direito, mesmo que determinado negócio jurídico cumpra expressamente o que prescreve a lei – sob o ponto de vista formal –, pode vir ele a ser considerado abusivo caso o exercício de determinado direito subjetivo exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes, ou o fim econômico ou social da norma.

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