OBRIGATORIEDADE DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DO FRANQUEADOR NOS CONTRATOS DE FRANCHISING Belo Horizonte 2016

Guilherme Aguiar de Lima

Resumo


Esta dissertação tem como propósito verificar se, no Brasil, o franqueador está obrigado (ou não) a ter experiência prévia na atividade que desenvolve ao lançar sistema de franquia empresarial, a partir dos referenciais teóricos e legais, decorrentes do disposto na Lei nº 8.955/94 (e eventuais projetos de lei que visam alterá-la) e nos artigos 113 e 422 do Código Civil (relativos ao princípio da boa-fé, em sua acepção objetiva). Por meio da aplicação de pesquisa bibliográfica, o estudo constata que o fato de o franqueador carecer de experiência prévia no negócio não o impede de franqueá-lo, embora tal circunstância necessite ser devidamente informada na Circular de Oferta de Franquia e a todos os candidatos à franquia. No Brasil, a Lei nº 8.955/94 é expressa ao estabelecer a obrigatoriedade da Circular de Oferta de Franquia, como forma de permitir aos futuros franqueados acesso às informações sobre o negócio em questão, propiciando, assim, uma boa relação entre as partes, sendo esta uma obrigação pré-contratual. Havendo ou não obrigatoriedade, a existência de experiência prévia à implantação do sistema de franquia mostra-se muito importante, porque colabora para a expansão desse tipo de negócio, confirmando as teorias que estudam os impactos dessa experiência no aumento quantitativo dessa modalidade empresarial. Apura-se, também e principalmente, que, em virtude dos princípios da boa-fé e da informação, assim como da confiança que orienta os negócios, independentemente de dispositivo legal existente, o franqueador é obrigado a ter experiência prévia no negócio franqueado, sob pena de caracterizar ato ilícito ou se aproximar da falsidade ideológica, tendo em vista a venda de um sistema de franquia que não foi testado nem mesmo pelo franqueador.

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