DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA CONSTITUCIONALIZADO E SUA EFETIVAÇÃO PATRIMONIALISTA SOBRE ÁREAS OCUPADAS

Flavia Bernardes de Oliveira

Resumo


O direito à moradia, por influência do Direito Internacional, exposto brevemente neste trabalho como pano de fundo histórico, se inseriu no contexto constitucional nacional com status de direito fundamental, no âmbito dos direitos sociais, por meio de emenda constitucional. A atual preocupação com a efetivação desse direito, entre as várias possibilidades, leva a diversas iniciativas legislativas, destacando-se a Lei nº 11.977/2009, que tratou de regulamentar a regularização fundiária e inovou com a instituição da usucapião administrativa. Estuda-se a relação entre a moradia, a propriedade e a função social. Verifica-se a possibilidade de efetivar o direito fundamental à moradia, agora constitucionalizado, sobre áreas já ocupadas, irregularmente, por meio da titulação patrimonial. Explora-se a patrimonialização como forma eficaz e desejável de acesso à moradia. Por meio de revisão bibliográfica sobre o tema, juntamente com uma análise crítica da Lei nº 11.977/2009, pretende-se averiguar o potencial teórico de implementação e manejo dos novos instrumentos propostos. Faz-se, ainda, breve relato sobre a experiência concreta obtida com a aplicação da referida lei no Município de Osasco (SP), como forma de comprovar que tem sido utilizada na realidade e que há resultados eficazes para a sociedade em sua aplicação.

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