COOPERATIVISMO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO BRASIL

Flavia Couto de Oliveira Contigli

Resumo


A presente dissertação tem por objetivo analisar e apontar modificações principiológicas-constitucionais no Processo Administrativo Disciplinar do Brasil, a partir da identificação de lapsos no Direito Administrativo, na linha de pesquisa do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC. A discussão aqui presente se faz necessária, em função do desrespeito aos princípios constitucionais, com destaque ao princípio da ampla defesa e contraditório de onde se origina o direito à participação e cooperação, mostrando desalinhamento com as bases fundamentais do Estado Democrático de Direito e com a necessidade de completar a transição de se repensar o Direito como um todo sob a ótica constitucional. As falhas na participação ativa e na cooperação dos litigantes nas decisões proferidas pela autoridade administrativa caracteriza falta de técnica normativa estrutural nessas decisões, estabelecendo por vezes procedimento inadequado, que prejudica frontalmente o interesse dos litigantes nos processos administrativo disciplinares e fere direitos e garantias constitucionais importantes para a legitimação do Estado Democrático de Direito no Brasil. O foco da discussão aqui presente trata das críticas na aplicação das atuais práticas comumente adotadas no processo administrativo disciplinar brasileiro, em especial frente à garantia de participação advinda do princípio do contraditório e ampla defesa, que desrespeitam os preceitos constitucionais do devido processo e impossibilitam que as decisões de caráter democrático, pelo processo cooperativo, possam transformar esses desvios do Direito Administrativo em uma Administração Pública dialógica e democrática. Assim, correções se fazem necessárias de forma a buscar maior aderência do processo administrativo disciplinar ao princípio do devido processo constitucional de forma a legitimá-lo.

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