A INDENIZAÇÃO PUNITIVA COMO FORMA DE REGULAÇÃO DE CONDUTAS SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Clarice Fernandes Santos

Resumo


O paradigma reparatório concebido pelo Código Civil brasileiro, calcado no pressuposto de que a função da responsabilidade civil é, exclusivamente, a de reparar o dano, tem-se mostrado ineficaz em diversas situações conflituosas, não trazendo resposta jurídica satisfatória. À luz dos conceitos econômicos explorados no presente estudo, verifica-se um quadro em que o sistema meramente reparatório não cumpre a função dissuasória necessária para se evitar condutas danosas, sobretudo em situações nas quais o benefício econômico auferido pelo agente que causou o dano é maior do que a eventual reparação deste. Nesse trabalho, defendese a necessidade de se introduzir um sistema indenizatório punitivo no ordenamento jurídico brasileiro, como mecanismo de incentivo econômico à tomada de precauções por pessoas físicas e jurídicas que, em determinadas situações, não são suficientemente compelidas a evitar uma prática danosa, uma vez adstritas ao modelo exclusivamente reparatório. Com base na Análise Econômica do Direito e suas premissas fundamentais, enfrentar-se-á aqueles argumentos tendentes a rejeitar os danos punitivos no sistema brasileiro, seja pela suposta incompatibilidade com a dicção legislativa, seja pela problemática do quantum indenizatório.

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