PERSPECTIVAS DAS COTAS RACIAIS NO DIREITO BRASILEIRO: análise de seus fundamentos constitucionais

Rodrigo Otavio Gomes Fagundes

Resumo


A história do negro no Brasil confunde-se com o descobrimento das terras brasileiras. Foram mais de trezentos anos de escravidão e, apesar da Carta de Alforria ter sido assinada em 1888, libertando os negros da escravidão, transformando-os em “cidadãos livres”, estes foram colocados em liberdade sem a menor estrutura e sem o menor planejamento que os apoiasse nessa nova vida. O reflexo desse regime escravagista é sentido até os dias atuais. Nesse aspecto, a Constituição Cidadã previu em seu texto o princípio da igualdade, definindo-o como direito fundamental do homem. Apesar de consagrada a igualdade formal, que é aquela igualdade imposta perante a lei, o que vem se buscando cada vez mais é a igualdade material, que é a igualdade real, efetiva perante os bens da vida, com igualdade de oportunidades. Como ser inacabado que é, o homem vive em permanente construção, ocorrendo o mesmo com a igualdade, que varia no tempo e no local onde deverá ser aplicada. A igualdade jurídica depende dos valores que se pretende proteger em cada momento da sociedade. Nesses termos é que os legisladores pátrios, imbuídos da missão de efetivar o princípio da igualdade material e dotados de espírito afirmativo, começaram a aprovar diversas medidas com o escopo de minorar as desigualdades raciais existentes. Para tanto foram editadas várias leis, dando-se especial destaque às Leis nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial); nº 12.711/12 (Cotas Sociais no âmbito das Universidades Públicas Federais) e nº 12.990/14 (Cotas Raciais no âmbito dos Concursos Públicos Federais). O presente trabalho buscou demonstrar que a desigualdade socioeconômica entre brancos e negros realmente existe. Entretanto, a solução não é a edição de medidas afirmativas pontuais, que acabam por resolver o problema de maneira superficial. A solução determinante para o problema da marginalização racial é o investimento maciço em educação de qualidade. Espera-se com isso uma maior reflexão acerca de tão delicado assunto que gera toda sorte de consequência.

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