O ESTATUTO JURÍDICO DOS PROCURADORES E DAS PROCURATURAS MUNICIPAIS E O NECESSÁRIO APRIMORAMENTO CONSTITUCIONAL

Raphael Vasconcelos Dutra

Resumo


O constituinte de 1988, além de dispor sobre os três poderes clássicos (Legislativo, Executivo
e Judiciário), dedicou um capítulo especial a uma quarta função política, imprescindível ao
funcionamento do Estado Democrático de Direito, as “funções essenciais à justiça”, que são
formadas pelas Procuraturas Públicas (Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria
Pública) e pela Advocacia privada. No entanto, em relação às instituições públicas, há um
“discrímem” quanto ao tratamento conferido a cada uma delas. Desse modo, no presente
trabalho, a problemática veio em razão da análise da pertinência de conformação normativa
que busca positivar a carreira de Procurador Municipal, bem como conferir simetria entre o
regramento dado às Procuraturas Públicas, estendendo-se garantias e prerrogativas aos
membros da Advocacia Pública e à própria instituição. Logo, constatou-se a situação delicada
dos Municípios, que não possuem alusão expressa no texto constitucional sobre a sua
instituição jurídica, tal como ocorre com os seus congêneres. Todavia, apesar da omissão,
confirmou-se a hipótese de que aos Municípios se deve aplicar o regime constitucional
conferido expressamente à Advocacia Pública Federal e aos Procuradores dos Estados e do
DF, principalmente em relação às atribuições do órgão jurídico (representação judicial,
consultoria e assessoria jurídica), vez que há, inclusive, proposta de súmula vinculante nesse
sentido em andamento, que trata, como comuns, as competências nos três planos federativos.
Entretanto, constatou-se que a omissão não é só em relação às Procuraturas Municipais e aos
seus membros, mas para com toda a Advocacia Pública, que se vê a mercê da boa vontade do
legislador local ou de governantes de plantão, para proceder à escorreita tutela dos direitos
públicos a ela cometidos. Desse modo, confirmou-se que é necessário o aprimoramento na
estrutura orgânica da Advocacia Pública, que deve ser feito a partir de princípios dessumidos
do próprio texto constitucional (essencialidade, institucionalidade, igualdade, unidade,
organicidade unipessoal, independência técnico-funcional e autonomia institucional), que
norteiam as atividades das Procuraturas Públicas. Em relação aos Municípios de pequeno
porte, concluiu-se, por questões econômico-financeiras, que lhes deve ser facultada a
instituição de uma Procuratura, mas não a do cargo de Procurador Municipal, que,
necessariamente, deve ser instituído, vez que se trata de função essencial no plano municipal,
que não pode ser substituída por terceiros, que não possuem vínculo real com o ente que
representam e tampouco a independência necessária para o escorreito exercício desse mister
público. Ademais, concluiu-se que a criação de pelo menos um cargo de Procurador não
representa ônus relevante ao Município, que disciplinará, por meio de lei, a sua remuneração,
de acordo com a capacidade financeira própria, peculiaridades e conveniência locais. Desta
forma, concluiu-se que para que a Advocacia Pública e seus membros exerçam de forma
plena e independente o seu papel constitucional e legal, viabilizando a implementação de
políticas públicas e tutelando o interesse público primário, inclusive por meio da
autocomposição, se faz necessário o aperfeiçoamento do atual desenho constitucional
conferindo-se, em geral, garantias à instituição (autonomias funcional, administrativa e
financeira) e prerrogativas aos seus membros (inamovibilidade, inviolabilidade, vitaliciedade,
independência funcional e autonomia de impulso).


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