A FUNÇÃO CORRETIVA DA LEI 12.846/2013 E OS INSTRUMENTOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO Belo Horizonte – MG 2016

Pedro Paulo Uchoa Fonseca Marques

Resumo


Este trabalho teve por objetivo analisar a função corretiva e repercussões da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013, instrumento normativo que insere inovações na legislação brasileira e suas repercussões na Administração Pública e nas pessoas jurídicas de direito privado. A pesquisa da norma teve por finalidade analisar seus principais aspectos, especialmente no que tange à responsabilização civil e administrativa das empresas. Dois focos mereceram destaque: a atuação do setor privado como agente ativo da corrupção, aquele que provoca, induz e realiza atos contrários à lei e à moral; e o tratamento dispensado ao setor público, por meio de seus órgãos e servidores, considerados pela norma como agentes passíveis de corrupção, sendo alvo de promessas ou de ofertas indevidas para praticarem ou deixarem de praticar atos ilícitos. Insta ressaltar que a Lei Anticorrupção não é a primeira a tratar do tema no sistema normativo brasileiro. O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, ostenta tipos penais que apresentam sanções, ou seja, penas privativas de liberdade previstas para condutas que atentam contra o bom funcionamento da Administração Pública. Neste trabalho científico, analisa-se a Lei Anticorrupção, envolvendo, principalmente, os instrumentos de prevenção e combate à corrupção, além dos efeitos produzidos nos setores público e privado.

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