O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ASSIMILAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES: considerações acerca da democraticidade do novo CPC

João Lucas Cavalcanti Lembi

Resumo


A globalização trouxe influências que vão muito além da maneira de se pensar a economia, a política e a cultura, com o direito compreendido nessa rede de integração mundial. Tradicionalmente enraizado como um sistema jurídico romano-germânico, o Brasil, tendo seus pilares na codificação, recepcionou ao longo das últimas décadas institutos e ideias oriundas do common law. Em especial, com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2002, responsável pela reforma do poder judiciário, mudaram-se diretrizes e algumas perspectivas do modus operandi do nosso sistema, evidenciando cada vez mais o precedente e a jurisprudência como parâmetros a serem adotados para a fundamentação de decisões judiciais. Essa jurisprudencialização é decorrente da criação da súmula vinculante que obriga juízes e tribunais a seguirem o entendimento dominante sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada sumulada. Com a introdução do conceito de um caráter normativo dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, o novo Código de Processo Civil é responsável pelo aprofundamento da jurisprudencialização, importando e adaptando ferramentas jurídicas de países do common law, em especial dos Estados Unidos. Entretanto, tendo em vista que nosso sistema é pautado pelo civil law, deve-se atentar a uma regulamentação desses institutos importados à nossa base jurisdicional, estudando as críticas e benesses que possam advir dessa assimilação. Nesse sentido, este trabalho objetiva analisar os institutos estabelecidos pela Lei 13.105/15 que fortalecem o sistema de precedentes, já com as modificações realizadas pela Lei 13.256/16. Demonstram-se, também, suas funcionalidades, tal como as críticas e heranças do Código de Processo Civil de 1973. Posteriormente, expor-se-á o paradoxo de legitimidade para a formação normativa que pendula cada vez mais entre Poder Judiciário e Poder Legislativo, passando pela evolução do estado moderno ao estado pós-moderno. Finalmente, será levantado um ponto de superação desses conceitos de poder, outorgando à autoridade para quem o deveria exercer, qual seja, o povo como conjunto de legitimados ao devido processo do exercício da atividade estatal. Esta dissertação, ainda, apresenta como sugestão a criação de Câmaras Mistas de Revisão de Jurisprudência no intuito de alinhar e harmonizar os ideais do common law com o Estado Democrático de Direito projetado pela Constituição brasileira.

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