O ALCANCE DO § 1º, DO ART. 217, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DE QUESTÕES REFERENTES À DISCIPLINA NAS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS: aspectos na Justiça do Trabalho e na Justiça Desportiva Belo Horizonte 2016

Giordana Ferreira Teixeira

Resumo


O artigo 217, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 conferiu ao desporto a natureza de dever do Estado e, ao mesmo tempo, direito do cidadão. Além disso, o referido artigo ainda definiu a competência da Justiça Desportiva, responsável pelo julgamento de ações relativas às competições e à disciplina na seara desportiva. Entretanto, inseriu no texto constitucional que o acesso ao Poder Judiciário para tratar de tais questões deveria ser posterior ao esgotamento de todas as instâncias da Justiça Desportiva, que deve proferir decisão final em sessenta dias. Ocorre que tal previsão se apresenta como uma exceção à regra prevista no artigo 5º, XXXV, da Constitucional da República, que estabelece a garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ao se apresentar como exceção ao direito de acesso ao Poder Judiciário sempre quando houver ameaça ou lesão a direito, exige-se, no que concerne às ações que envolvem a disciplina na seara desportiva, que o atleta ou outro empregado esgote todas as instâncias desportivas, antes de recorrer à Justiça do Trabalho, ou esgote o prazo de sessenta dias, conforme definição do art. 217, §2º, da Constituição. Ocorre que grande parte das infrações disciplinares previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva possui o condão de interferir diretamente no contrato de emprego do atleta ou outro empregado, conforme levantamento de julgados do STJD do Futebol, o que, via de consequência, poderá culminar em resultados diversos sobre o mesmo assunto, dada a independência da Justiça Desportiva e do Poder Judiciário, além de poder causar prejuízos ao empregado.

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