SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO: por uma exegese constitucional do conceito de “interesses públicos”

Gina Chaves

Resumo


Este trabalho busca uma exegese constitucional do conceito de “interesses públicos” que
legitime a utilização do instituto da supremacia do interesse público sobre o privado, como
instrumento de que dispõe a Administração Pública para, no Estado Constitucional de Direito,
promover e efetivar os direitos e garantias fundamentais, mas, também, a assegurar que,
diante da necessidade prática de restrição de algum deles, seja garantida participação dos
interessados num procedimento administrativo democrático. Nos primórdios de seu
desenvolvimento, o Direito Administrativo mostrava-se dividido entre a proteção do cidadão
e a garantia da força estatal, pendendo, no entanto, para os atos de império até o início do Séc.
XX. No Séc. XX, sobretudo em sua segunda metade, o Direito Administrativo é fortemente
influenciado pelo Direito Constitucional, com a assunção pelo Estado de novas funções, num
atuar prestacional. Assim, no paradigma do Estado Constitucional de Direito, o status de
supremacia da atividade estatal é deslocado para a consecução da vontade coletiva
constitucionalmente positivada, após a profunda mutação que a atual ordem constitucional
provocou nas bases teóricas do Direito Administrativo. A supremacia do interesse público
sobre o privado é, ainda no Estado Constitucional de Direito, instituto do Direito
Administrativo constitucionalizado que justifica prerrogativas da Administração e sujeições
do cidadão. A ideia de interesse público, todavia, é entendida, a partir do sistema
constitucional vigente, como defesa dos direitos e garantias fundamentais, a vincular a
atuação dos poderes estatais. Assim, os interesses públicos são vistos como objeto de estudo
do Direito Administrativo, contextualizado às novas teorias do Centro do Direito
Administrativo, desenvolvidas pelas escolas jurídicas Italiana e Alemã. Nesse novo modelo
de gestão pública, em que a participação do cidadão é cada vez mais ampliada, a
Administração Pública passa a ser o cenário em que os vários interesses públicos, próprios do
Estado pluriclasse, são expostos em busca da consensualidade. É assim que o ato
administrativo, antes centro do Direito Administrativo, cede espaço ao procedimento
administrativo, instrumento mais adequado à busca pelo consenso. Rechaçada, então, a
afirmação de superioridade da atividade administrativa, com a mudança de perspectiva do
cidadão no Direito Administrativo, identifica-se o interesse público com a realização dos
direitos fundamentais, não apenas os defesa, mas sobretudo em sua faceta positiva que se
materializa nos direitos prestacionais.


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