RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LÍCITO NA HIPÓTESE DE DANO GRAVE EMERGENTE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: perspectiva a partir da morosidade processual e do ativismo judicial

Danúbia Patrícia de Paiva

Resumo


A doutrina clássica considera que, somente nas hipóteses previstas constitucionalmente, seria admitida a responsabilidade do Estado decorrente do ato jurisdicional. São duas hipóteses expressas: erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença. Este trabalho apresenta como problema, então, a responsabilidade do Estado em relação aos atos judiciais para além daqueles eventos graves expressamente previstos no texto constitucional, a partir de uma perspectiva atual que aborda dois temas centrais do Direito: a morosidade processual e o ativismo judicial. Busca-se perquirir acerca de outros atos que também encerram a hipótese de “irresponsabilidade da Administração Pública”. Quando se trata de função judicial, exercida pelo Poder Público em regime de monopólio, aquele que é lesado seriamente deve ter seu direito reparado, não sendo suficiente para afastar a responsabilização argumentos de soberania, coisa julgada ou independência dos juízes. Partindo-se da premissa de que o acentuado grau interventivo do Judiciário aumenta a sua responsabilização, nas hipóteses de danos graves decorrentes de ato judicial, ainda que lícito e não expressamente previsto, a princípio, admite-se a responsabilização pelo Poder Público. Sob esta perspectiva, se propõe trabalhar o marco teórico por meio das funções de Estado no Estado Democrático de Direito, a partir da teoria de Cappelletti, no sentido de que todo poder exige uma responsabilidade. Pretende-se, ainda, buscar dados que demonstrem em quais hipóteses a jurisprudência e doutrina, nacional e internacional, entendem possível a responsabilização do Estado por atos judiciais. É essencial perquirir uma forma de compatibilizar a função judicial e o direito ao ressarcimento no caso de dano. A influência da Justiça no contexto social brasileiro é determinante para ressaltar a importância do tema, garantindo àqueles afetados pela prestação jurisdicional inefetiva o direito ao ressarcimento, considerando os objetivos e os fundamentos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito. A expectativa é que este trabalho seja útil à comunidade jurídica e à sociedade, ao reunir os principais dispositivos legais aplicáveis, delimitando o assunto e aprofundando nas questões centrais, a fim de contribuir para a solução de crises da figura do Poder Judiciário no cenário nacional, permitindo-se maior vigilância sobre a atuação jurisdicional, bem como para a “responsabilidade social” deste órgão.

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