DIREITO À MORADIA E POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS: uma crítica da atuação do Estado na efetivação do direito fundamental

Christiane Julia Ferreira Soares

Resumo


O objetivo da presente pesquisa é o estudo do direito à moradia como direito social de responsabilidade do Estado Brasileiro e a reflexão do uso de algumas políticas públicas habitacionais para a efetivação desta garantia fundamental. O direito à moradia é um dos núcleos que possibilita a consecução da dignidade da pessoa humana, razão pela qual deve ser implementado. De um lado, temos uma extensa legislação que garante este direito. De outro, uma realidade cada vez mais perversa: o crescimento de déficit de moradias e de habitações inadequadas. Não é a ausência de previsão legal que dificulta a garantia desse direito fundamental, mas sim a falta de efetivação no plano real. Para fundamentar a nossa hipótese, estudamos algumas políticas públicas habitacionais direcionadas às populações carentes: o programa Minha Casa, Minha Vida; a regularização fundiária da Lei nº 11.977/09; a concessão de uso para fins de moradia e a desapropriação por interesse social, apresentando seus pontos positivos e negativos. Ao pesquisarmos alguns casos concretos, verificamos que a efetividade deste direito depende muito do “interesse político”, pois a administração faz uso ou desuso das políticas públicas habitacionais, de acordo com sua conveniência. Assim, temos uma legislação amplamente garantidora do direito à moradia e instrumentos capazes de subsidiar a atuação do Estado na efetivação desta garantia fundamental, mas muitas vezes o que falta é “vontade política”. Utilizando-se do argumento da discricionariedade na escolha da política pública e da “teoria da reserva do possível”, o direito à moradia não vem sendo prioridade nas administrações públicas. Por fim, refletimos sobre algumas adversidades encontradas para efetivação deste direito social e apresentamos algumas soluções para o melhor uso das políticas públicas habitacionais.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.