SIGILO BANCÁRIO – A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 SOB A ANÁLISE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Bruno Schettini Conde

Resumo


A pesquisa científica realizada analisou a constitucionalidade do artigo 6º, da Lei Complementar 105/2001. A investigação foi pautada na discussão acerca da possibilidade de transferência dos dados bancários dos contribuintes, diretamente das instituições financeiras para a administração tributária, bem como a argumentação de que a quebra do sigilo bancário deve ser considerada como violação dos direitos fundamentais dos contribuintes. Por apresentar divergência doutrinária e jurisprudencial, especialmente quanto à assinatura de tratados internacionais firmados pelo Brasil no âmbito do Direito Tributário, que versam sobre o assunto, esse ganhou relevância e amplitude com o reconhecimento de repercussão geral e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, o que merece um estudo aprofundado. O objetivo foi demonstrar que a decisão proferida pela Suprema Corte brasileira não teve como fundamento os compromissos assumidos pelo Brasil no sentido de promover a transparência e cooperação global, bem como apresentar a importância da aplicação dos tratados internacionais no ordenamento nacional, ao propor uma interpretação sistematizada entre os tratados internacionais e a legislação pátria. No marco teórico, o trabalho foi dirigido a partir da ideia de que os tratados internacionais em matéria de direito tributário prevalecem sobre as normas internas. A pesquisa desenvolvida teve caráter interdisciplinar e abrangeu ramos do Direito – Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Tributário Internacional e Direito Internacional Público. Foi utilizada a vertente jurídico-dogmática, por intermédio do tipo jurídico propositivo e também jurídico descritivo ou compreensivo, tendo sido apresentada a Lei Complementar 105/2001, os temas do sigilo bancário e dos direitos fundamentais dos contribuintes, bem como dos tratados internacionais, demonstrada a aplicabilidade na legislação interna e proposto um debate acerca do entendimento adotado em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Foram colhidos dados de natureza primária e de natureza secundária. Para isso, foram utilizados procedimentos metodológicos e técnicas de coleta de informações e dados, com a utilização de pesquisas teóricas que foram pautadas na análise e na interpretação de conteúdo.

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