A (In)constitucionalidade da Cobrança de IPTU no tocante à Lei 8.009 de 1990 e sua Função Social

Arlete Esteves Bento

Resumo


Este trabalho tem por escopo a análise da Lei 8.009/90 sobre a inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família em face da cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU). A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional. Inicialmente, pretende-se fixar os conceitos de direitos e garantias constitucionais e de norma constitucional; trataremos também do direito à moradia, direito esse que cabe ao poder público, como direito fundamental social, oferecer a necessidade básica dos seres humanos. Cabendo a ele dispor de recursos necessários para efetivar esse direito aos cidadãos, organizando seu orçamento para que se consiga efetivar o direito, fundamentando-se no conceito de mínimo existencial e patrimônio mínimo. Logo após, o modo como foi inserida e juridicamente regulamentada pela Constituição brasileira vigente a instituição da propriedade. Consiste, ainda, em propor uma revisão dos conceitos da propriedade privada e do papel que sua função social tem no mundo jurídico. No entanto, seu principal objetivo é tentar oferecer um ponto de partida do qual pode ser edificada uma nova concepção dogmática para o direito de propriedade e de sua função social, principalmente quando esse direito está ameaçado frente ao descrito no inciso IV do art. 3º da referida lei, que trata da possibilidade do bem de família ser penhorado por cobranças de impostos, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel. Busca-se aqui enfatizar que nunca se deve desviar o foco da dignidade da pessoa humana, que se busca para proteger os direitos e garantias fundamentais existentes na lei 8009/90.

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