O PAPEL DO CONTROLE CONSENSUAL DIANTE DA CRISE DE LEGITIMIDADE DO ESTADO

LUCIANA CALADO PENA

Resumo


O objetivo do presente ensaio foi apresentar o desenvolvimento do Direito Administrativo, desde o ato até a procedimentalização e analisar a viabilidade da aplicação do controle consensual no Estado atual, que tem características de gerencial e deve, por isso, ter metas claras estabelecidas para desempenho da função administrativa. Para tanto, foi necessário analisar a evolução da Administração Pública e as propostas de modernização e simplificação de suas práticas e processos para o alcance do objetivo final que é oferecer ao cidadão a prestação de seus direitos fundamentais com observância dos princípios elencados em especial no art. 37 da CF/88, abordando a compreensão do que é o controle e, em especial, a tese do controle consensual, além de abordar temas como transparência, simplificação, controle de resultados, desburocratização.

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