O ATIVISMO JUDICIAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

CESAR LEANDRO DE ALMEIDA RABELO

Resumo


Os órgãos jurisdicionais têm utilizado constantemente do ativismo judicial, mas não no sentindo de impulsionar os procedimentos para realização de um contraditório e ampla defesa, mas sim para proferir decisões pautadas num solipsismo e subjetividade em total discrepância com o Estado Democrático de Direito. Por isso que a legitimidade das decisões torna-se uma preocupação constante dos estudiosos do Direito Processual, sobretudo nos dias atuais, onde o ativismo judicial é cada vez mais presente nos tribunais. Ante a superação dos paradigmas do Estado liberal e do Estado social, e a partir da conquista do Estado Democrático Direito, o processo não pode ser entendido como instrumento da jurisdição, na medida em que o devido processo legal, compreendido pelo contraditório, ampla defesa e isonomia, todos constantes da Constituição da República de 1998, deve balizar os procedimentos jurisdicionais até provimento final. Isso porque a legitimidade das decisões depende da participação dos destinatários de seus efeitos. A discussão principal desenvolvida no trabalho refere-se à validade do papel supostamente "ativo" assumido pelo Judiciário na elaboração de suas decisões, que em regra é justificada por uma suposta omissão legislativa ou interpretação constitucional evolutiva como forma de garantir efetividade as normas constitucionais. Buscou-se, por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, demonstrar os riscos da prática do ativismo judicial em relação à legitimidade dos provimentos e o Estado Democrático de Direito. Especificou-se, no presente trabalho, que a legitimidade dos provimentos jurisdicionais decorre, necessariamente, da atividade discursivamente participativa, o que supõe a observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, a fim de proporcionar aos destinatários dos efeitos decisórios a efetiva participação na sua construção. Para tanto, utilizou-se como marco teórico a teoria neo-institucionalista do Processo, como meio de afastar definitivamente a discricionariedade e o autoritarismo decisório decorrente de um solipsimo permitido no ativismo judiciais.

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