COOPERATIVA DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL RECÍPROCA Possibilidade de Criação de Grupos de Proteção Patrimonial e o Exercício da Função Regulatória pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

CARLA GONCALVES CARDOSO

Resumo


Observa-se, nos últimos anos, no seio de determinados grupos sociais formados no Estado de Minas Gerais e em alguns outros pelo país, o desenvolvimento de uma novel atividade em que as pessoas, movidas por espírito de solidariedade, cooperação e ajuda mútua, buscam minorar os efeitos econômicos de prejuízos materiais sofridos, através do rateio, entre eles, de importâncias suficientes ao reparo ou substituição de bens danificados, a qual se convencionou denominar Programa de Proteção Veicular. Em função do grande número de pessoas que têm aderido ao mencionado sistema, observa-se uma tentativa de equiparação da mencionada atividade ao Seguro e, assim, caracterizá-la como ilegal, em razão de a atividade securitária somente poder ser exercida mediante autorização da Superintendência de Seguros Privados SUSEP. Esta tentativa de equiparação tem gerado ávidas discussões judiciais, onde se questiona a legalidade da atividade. A proposta do presente trabalho neste sentido é, justamente, analisar as características marcantes entre a atividade securitária e a dinâmica das atividades do Programa de Proteção Veicular, apontando seus elementos essenciais, a ponto de estabelecer, definitivamente, a verdadeira relação entre eles. Ato contínuo, busca-se analisar a estrutura jurídica escolhida pelos mencionados grupos sociais com intuito de exteriorizar o exercício desta atividade, buscando apontar aquela que seja mais apta e eficaz ao regular desenvolvimento da atividade, permitindo o regular exercício da livre iniciativa conforme a legislação brasileira. Para tanto, optou-se pelo estudo do direito positivo, com análises pontuais acerca da origem histórica de institutos jurídicos relevantes, para se chegar à conclusão que mais se adéqua ao ordenamento jurídico brasileiro.

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