FUNDAMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: ORIGEM, ATUALIDADE E PERSPECTIVA

ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA

Resumo


Esta dissertação propõe estudar os fundamentos do Regime Próprio de Previdência Social no Brasil, analisando sua origem, atualidade e perspectiva. Inicialmente foi realizada uma análise sobre direitos fundamentais, o princípio da segurança jurídica e da vedação do retrocesso com vistas a examinar se essas mudanças ferem o direito social em questão. Posteriormente, fizemos uma abordagem histórica das conquistas sociais até a Constituição Federal de 1988. Considerando que as Emendas Constitucionais nº 20, nº 41 e nº 47, através de discurso de racionalidade econômica, baseado no déficit da Previdência, reduziram drasticamente os direitos dos servidores públicos, extinguindo a integralidade e paridade dos seus proventos e estabeleceu o mesmo teto do Regime Geral de Previdência Social, desde que instituído um regime de previdência complementar para custear os valores excedentes.

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