INTERESSE PÚBLICO: reflexões sobre a base de legitimidade das ações estatais: do processo administrativo como pressuposto do ato

ENEIDA CRISCUOLO GABRIEL BUENO SILVA

Resumo


A presente dissertação tem por objetivo discutir a legitimidade das decisões administrativas no Estado democrático de direito, numa relação de equilíbrio entre Estado e cidadão, em crítica à verticalidade, e, portanto, aos privilégios da Administração Pública e sujeições aos particulares. Correlacionam-se discurso e democracia na contemporaneidade, demonstrando a necessidade da argumentação e discussão pública com a ultrapassagem da verticalidade através do ato administrativo, devendo o interesse público ser demonstrado através do processo administrativo como meio de discussão numa perspectiva democrática. Neste contexto, serão discutidos aspectos da inadequação de conceitos incorporados ao direito administrativo sem a devida conformação com a realidade social, bem como as mudanças no aspecto da legitimidade.

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