O REGIME JURÍDICO E AS LICITAÇÕES DAS GRANDES OBRAS DE ENGENHARIA E O PROBLEMA DO ACERVO TÉCNICO

FILIPE REGNE MAMEDE

Resumo


A presente dissertação tem por objetivo o estudo do regime jurídico responsável por regulamentar a atuação das empresas de engenharia do ramo da construção pesada, seja enquanto participantes de licitação para realização de obra de engenharia de grande vulto, seja quando atuantes em sua esfera de individualidade no mercado. Com um enfoque na ponderação entre o Direito Público e o Direito Privado, pretende-se estudar as regras aplicáveis aos procedimentos de licitações de obras de grande vulto, alcançando-se a discussão sobre a possibilidade de se exigir atestados de obras anteriores, realizadas pelas concorrentes, à título de habilitação técnico operacional. Então, passa-se ao estudo do Direito Privado e do espaço livre de atuação empresarial, primeiramente inserindo o acervo da empresa em sua estrutura, com a definição de sua natureza jurídica, passando à verificação dos impactos sobre tal acervo após a realização de operações societárias, opinando por sua comunicabilidade ou não.

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