MECANISMOS DE REGULAÇÃO ABUSIVOS ADOTADOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NA APLICAÇÃO DE REAJUSTES NAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DE BENEFICIÁRIOS IDOSOS EM CONTRATOS NÃO REGULAMENTADOS

ELIAS JOSE DE ALCANTARA

Resumo


O grande número de demandas abertas por consumidores idosos contra as operadoras de planos de saúde em decorrência da aplicação de reajustes abusivos nas mensalidades de planos privados de assistência à saúde não regulamentados motivou a pesquisa e análise dos mecanismos de regulação abusivos adotados pelas operadoras no mercado de saúde suplementar. No trabalho procurou encontrar evidências da adoção desses mecanismos de regulação abusivos, mediante uma análise pontual das condutas praticadas pelas operadoras de planos de saúde em relação a aplicação de reajuste nas contraprestações pecuniárias constatadas nos autos dos processos administrativos sancionadores que tramitaram no Núcleo da ANS em Minas Gerais, no período entre abril de 2008 a maio de 2011, especialmente, quanto aos institutos referentes à repactuação, transposição de faixa etária, migração e contratos sucessivos. Avaliou-se, ainda, o aspecto procedimental para a apuração das infrações, haja vista a percepção da adoção de um processo administrativo fragmentado e informal, o que tornava ineficaz as sanções pecuniárias como fator inibidor de práticas infrativas, buscando salientar a importância do papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar como ente regulador e fiscalizador do mercado, assim como apontando sugestões que possam contribuir com o impedimento da reiteração dessas práticas abusivas em detrimento dos beneficiários que se encontram nesse perfil etário, colaborando com a regulação do mercado de saúde suplementar.

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