FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS: ANÁLISE JURÍDICA E ECONÔMICA DO SISTEMA DE PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES, DAS RESTRIÇÕES OPERACIONAIS E DOS FATORES DE RISCO

TOMAS LIMA DE CARVALHO

Resumo


O fundo de investimento imobiliário constitui uma inovadora modalidade de aplicação de longo prazo, mediante valor acessível e parcelamento do investimento, pois possibilita a securitização da propriedade imobiliária e busca oferecer rentabilidade mensal em lastro imobiliário, sendo que cada fração representa um valor mobiliário. Embora seja da essência da atividade econômica do mercado financeiro lidar com riscos, há que se ressaltar que as informações pertinentes relativas aos fatores de risco, às restrições operacionais impostas ao administrador, empreendedor e cotistas, assim como concernentes aos contornos gerais e normas jurídicas dos fundos de investimento imobiliário, não estão sendo divulgadas a contento, de maneira clara e contundente. E essa ausência de informação se mostra relevante do ponto de vista jurídico e econômico, já que pode culminar no temor, afastamento ou redução de racionalidade por parte dos investidores, fazendo com que haja alocação ineficiente de recursos, assunção inesperada de riscos, perda de liquidez ou abstenção de investimento. Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a eficácia dos fundos em atrair investidores e oportunizar rentabilidade e liquidez está atrelada à ampla divulgação de informações sobre o empreendimento imobiliário componente do ativo do fundo e, principalmente, sobre os aspectos jurídicos inerentes aos fundos de investimento, suas restrições operacionais e fatores de risco, possibilitando, assim, imprimir maior segurança e racionalidade aos investidores, reduzindo a assimetria informacional e os custos de transação, além de imprimir confiança e credibilidade nas operações realizadas no mercado.

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