INGERÊNCIA, CONTROLE E INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

MARCELO MACIEL TINANO

Resumo


No cenário brasileiro atual, a grande relevância das agências reguladoras como instrumento de segurança política e sua capacidade de estabilidade dos setores estratégicos da economia, devido a sua credibilidade frente aos investidores e consumidores, fazem com que o trabalho apresentado nesta dissertação seja de grande importância. Têm sido cada vez mais constantes as ingerências de outros órgãos e entidades nas decisões exaradas pelas agências reguladoras, e isso se torna preocupante, pois a independência é o pilar principal da atuação do órgão regulador. A base do posicionamento das agências deve ser sempre apoiada numa análise técnica criteriosa, tendo como meta a transparência. Deve existir sempre a fiscalização em todos os níveis de organização do Estado, contudo esse controle deve seguir o que determina a Lei, a fim de não distorcer o real papel da regulação. Esse controle pode e deve ser exercido, como forma de legitimar a atuação das agências, garantindo que ela ocorra no espaço de sua competência e em obediência aos limites legais que lhes são impostos. Este trabalho tem como objetivo principal identificar e discutir as várias questões existentes em torno desse controle. Como metodologia, foram coletados dados primários, obtidos tanto de leis quanto de normas editadas pelo ente regulador, e também dados secundários, principalmente conceitos orientadores na análise da interferência de órgãos externos nas agências reguladoras, apresentados pela literatura. Também foram relatados e analisados três casos emblemáticos, que fornecem uma ideia da complexidade do tema em questão – interferência de outros poderes nas agências reguladoras –, a saber: competência sobre a iluminação pública, cálculo das tarifas de energia elétrica e modelo do leilão de transmissão de energia.

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