LISTAS SUJAS”: Prática Discriminatória Ilícita e Negativa nas Relações de Trabalho

WAGNER CAMILO MIRANDA

Resumo


As chamadas “listas sujas” são práticas discriminatórias negativas e ilícitas nas relações trabalhistas, que ocorrem pelo fato de um empregado ter ajuizado ação na Justiça do Trabalho contra o empregador e, em virtude disso, outros empregadores não o contratam, violando o direito de ação dos trabalhadores, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como ao próprio Direito ao Trabalho, que é um direito social (CF/88, art. 6º). A crueldade dessa forma de discriminação está na dificuldade, em muitos casos, de materialização ou comprovação do ato, impedindo que a matéria seja levada à apreciação do Poder Judiciário para a necessária reparação das lesões de direitos sofridas pelos trabalhadores. Os princípios basilares do Direito Material e Processual do Trabalho serão objeto de estudo para fundamentar o tema em discussão. Serão contrapostos os princípios da publicidade de informações dos processos judiciais na Justiça do Trabalho, em particular, e do direito de ação, ambos garantidos pela Constituição Federal em face do príncipio da não discriminação do empregado. A prática discriminatória decorrente da publicidade de informações processuais trabalhistas fere a esfera privada do trabalhador e não representa quaisquer benefícios aos interesses públicos; e os trabalhadores não podem ser expostos nas redes de informações processuais por exercerem um direito constitucional de acionar o Poder Judiciário. Portanto, a prática discriminatória através das “listas sujas” é incompatível com todo o ordenamento jurídico nacional e internacional, devendo o princípio da publicidade ser interpretado como instrumento de fiscalização da prestação de serviços ofertados pelo Poder Judiciário, não como instrumento que ofereça subsídios para a criação de práticas discriminatórias que estigmatizam a vida do trabalhador.

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