PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA ÁREA DE SEGURANÇA: NOVO MODELO DE PENITENCIÁRIA

FELIPE JOSÉ DIAS BICALHO

Resumo


O presente trabalho teve por finalidade realizar uma análise da Parceria Público Privada firmada para dar corpo ao Complexo Penitenciário Público-Privado instalado na cidade de Ribeirão das Neves (MG), na região metropolitana de Belo Horizonte. A estrutura políticojurídica, realidade social, está adstrita à deontologia de suas vicissitudes, necessitando ser explorada, na vertente clássica, como substrato para estabelecimento do referencial mínimo de dever-poder estatal; na seara do particular, outro componente da PPP, são as regras de agir (positivo e negativo) que determinam seus graus de liberdade e atuação. Daí que um cotejo entre o agir estatal e suas restrições e o mesmo para o particular é oferecido com intuito de sedimentar o modus como cada um deste pode/deve agir. Um emulado pelo lucro, outro restrito por garantias sociais. Como produto da administração Liberal, as Parcerias entre o setor Privado e o setor Público, a perspectiva do liberalismo e seu “parceiro”, o Utilitarismo – em suas duas descrições clássicas: BENTHAM e MILL – são analisados com intuito de perceber as premissas que dão azo a essa estrutura amálgama. Pormenorizada leitura pela diferença entre o Utilitarismo pessoalmente considerado e sua vertente de aplicação Pública; uma consequência é a visão da sinergia Liberalismo e Utilitarismo, como fonte de um maior espectro de possibilidades de ação, por falta de constraints. Tendo como referencial o trabalho de ESTRONINHO, no qual se vislumbra em alguns atos, uma possível síndrome de desconjunção do agir estatal, por influência de técnicas do setor Privado, duas novas figuras de equiparação são oferecidas para confrontar a do ‘corpo desconjuntado’: o da ‘amputação necessária (consentida)’ e do ‘mutilado no campo de batalha’. Consideração de questões de mercado, na formulação de POSNER, de influência do fator econômico pelas decisões judiciais e suas repercussões. Estas mudanças, que no Brasil são tardias, são vistas pelo prisma da eficiência, tempo, privatização, e das PPP’s. Um breve apontamento da questão e influencia do setor privado nos E.U.A. Por fim, um relato de visita ao Complexo Penitenciário Público-Privado, com apontamentos objetivos e subjetivos da experiência.

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