UMA ANÁLISE DO DUMPING SOCIAL: PELA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

LAURA FERREIRA DIAMANTINO TOSTES

Resumo


A espoliação e exploração daquele que necessita alienar a sua força de trabalho para sobreviver não encontram limites temporais na história da humanidade. Desde o escravismo, passando pela Revolução Industrial e tecnológica, à atualidade, o homem trabalhador é submetido a diferentes formas de submissão, dada a sua incapacidade econômica, ante ao detentor dos meios de produção. O “dumping social” é uma das práticas mais utilizadas hodiernamente para reduzir os custos e aumentar os lucros das organizações empresariais. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - artigos. 5º, XXII, XXIII; 170, III e 182, caput e § 2º, 4º, I e III -, bem como o Código Civil de 2002 - art. 1.228 - asseguram o direito de propriedade, desde que o seu titular cumpra a função social que lhe é inerente. A partir do alargamento do conceito constitucional de propriedade alcança-se a noção de função social da empresa. Neste contexto buscar-se-á analisar os espectros legais que envolvem a prática do dumping social, considerando para tanto o direito local e as normas oriundas da Organização Internacional do Trabalho e da Organização Mundial do Comércio. O que se pretendeu, a partir do presente trabalho é demonstrar que a empresa tem o poder-dever de cumprir a sua função social, abandonando um viés eminentemente individualista e adotando uma postura socialmente responsável que resulte em benefícios para os trabalhadores e, consequentemente, para a coletividade. Em se tratando de bens de produção, tem o proprietário o poder-dever de dar à coisa uma destinação compatível com o interesse da coletividade.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.