O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

HERCULANO JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR

Resumo



O propósito deste estudo é apresentar o Regime Próprio de Previdência Social, sob a ótica dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Vislumbrar, com olhar crítico, a utilização desta modalidade de procedimento jurisdicional criada por meio da Lei Federal 12.153/2009, como instrumento de realização e acertamento deste direito fundamental, de índole social, num Estado Democrático de Direito. Sob a perspectiva da acessibilidade, confluência, efetividade e compatibilidade, se permitirá compreender as implicações da utilização deste novo procedimento de jurisdição na realização do direito previdenciário, de modo a reconhecer tratar-se de instrumento jurisdicional que valoriza e promove o direito irrestrito de acesso à jurisdição, que surge no mesmo ambiente em que nasce a proposta da Proteção Social e suas diversas formas, dentre as quais o regime próprio de previdência social, e como meio de realização deste direito, de modo a dar-lhe efetividade sob a tutela do devido processo legal no ambiente fértil do Estado Democrático de Direito, restando evidente a compatibilidade deste instrumento de jurisdição como alternativa à vindicação do direito relativo ao regime próprio de previdência social de que trata o artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

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