A REAL APLICABILIDADE PRÁTICA DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO

GUILHERME ABREU LIMA DE OLIVEIRA

Resumo


O Estatuto da Cidade dispõe de inúmeros instrumentos destinados ao cumprimento das diretrizes da política urbana capazes de contribuir para a maximização da função social da cidade. Entre os instrumentos jurídicos se encontra o usucapião especial de imóvel urbano coletivo, instituto de grande importância na tutela do direito a cidades sustentáveis e da regularização de áreas ocupadas por população de baixa renda. Devido à própria natureza e à complexidade do instituto, surgem incertezas quanto ao seu alcance, sendo difícil vislumbrar na prática sua aplicação efetiva, com posterior declaração da propriedade em favor dos destinatários da norma, o que requer a análise dos pontos duvidosos acerca do usucapião coletivo, contemplando em especial, sua finalidade, objeto e obstáculos que podem surgir na prática.

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