A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA FINS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA: Estudos de caso da avaliação dos servidores das Prefeituras Municipais de Itabira e Sabará, em Minas Gerais Belo Horizont

HELIANE DE GUADALUPE ALVES

Resumo



A avaliação de desempenho foi introduzida na administração pública brasileira, em nível federal, no ano de 1936 (Lei nº 284/1936) e ganhou relevância a partir da Reforma Gerencial do Estado, implementada em 1995, que propôs novos conceitos e ferramentas de gestão, com vistas a melhorar a capacidade de atuação do Estado. Essas propostas foram consubstanciadas no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, elaborado pelo MARE – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Anos depois, a edição da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de julho de 1998, promoveu novas mudanças, que deram maior relevância ao instituto da avaliação de desempenho, ao ampliar o período probatório de dois para três anos, considerado, a partir de então, como complemento do processo de seleção iniciado pelo concurso público. Esse estudo foca na avaliação de desempenho realizada durante o estágio probatório, entendida como ferramenta gerencial que permite validar os resultados do certame com vistas a fornecer ao poder público, servidores efetivamente capacitados, socializados e aptos ao desempenho de suas atribuições. O problema que se apresenta, é se, à luz dos princípios da legalidade e da eficiência, o estágio probatório contribui para a formação de quadros de servidores públicos efetivamente capazes de desempenhar suas atribuições e, via de conseqüência, aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade. Em razão da temática abordada, este estudo adotou procedimentos metodológicos jurídico-exploratórios por meio dos quais pode-se analisar o instituto da avaliação de desempenho para fins do estágio probatório, sob a ótica das ciências do Direito e da Administração em seus diversos aspectos. Optou-se pela realização de estudo de casos, em dois municípios do Estado de Minas Gerais, Itabira e Sabará, como meio de validar a importância do instituto na busca por respostas a questionamentos no que tange à validade, prazos e períodos de realização da avaliação de desempenho no período probatório, bem como a eficácia e efetividade de sua utilização para a gestão de pessoas no setor público. Nos dois casos analisados, o estudo indicou que a avaliação de desempenho no estágio probatório se faz presente, reforçada pelas regras gerais relacionadas aos servidores públicos, mas não é utilizada com efetividade como meio de assegurar a formação de quadros de profissionais qualificados no setor público.

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