RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

GISELE REZENDE MONTEIRO DE CASTRO

Resumo


O presente trabalho tem por finalidade a abordagem do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio, dada a determinação constitucional vertida no artigo 225, parágrafo 3º da Carta de 1988, no sentido de se tutelar o meio ambiente de ações lesivas, tanto na seara administrativa quanto na esfera penal. Objetiva-se, desta forma, a análise das implicações e reflexos da adoção do referido instituto, haja vista a controvérsia existente quanto à sua aceitação, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em vista do embate entre as correntes antagônicas que adotam as teorias da ficção e da realidade. Neste contexto, muito embora os adeptos da teoria da realidade tentem harmonizar os conceitos do Direito Penal com os anseios da política criminal, materializados pela vontade do constituinte de 1988, analisar-se-ão os entraves existentes à legitimação da responsabilização penal dos entes abstratos em vista da adoção da teoria finalista da ação, que funda-se, basicamente, na noção da ação humana dirigida a um determinado fim.

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