SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA E CONSTITUCIONALIDADE DEMOCRÁTICA

FERNANDO BRETAS VIEIRA PORTO

Resumo


Este trabalho examina o problema do critério da essencialidade do produto utilizado na seletividade em Direito Tributário, em especial os medicamentos, bem como a oportunidade e a conveniência do ato administrativo que estabelece essa essencialidade. Para tanto, questiona os critérios informadores da atuação da autoridade pública na fixação desse critério, demonstrando a ausência de referenciais democráticos na atuação da autoridade administrativa, que, com apoio, também, na dogmática jurídica tradicional especializada, não se preocupa com a fiscalidade democrática de suas decisões, omitindo-se em demonstrar como a essencialidade se articula com a progressiva implementação dos direitos fundamentais constitucionalizados. Demonstra, ainda, a partir dessas considerações, como as ações empreendidas pelo Estado brasileiro são efetivamente antidemocráticas, tendo em vista que, como está, a alíquota de tributos incidente sobre medicamentos é excludente, inviabilizando, para considerável parcela da população brasileira, o acesso aos insumos necessários ao tratamento e manutenção da saúde. Por meio do estabelecimento de interfaces entre o Direito Tributário e outras áreas do conhecimento científico, tais como o Direito Econômico e o Direito Processual, o trabalho permite uma abordagem crítico-problematizante do tema proposto, com apontamento das inconsistências da dogmática tradicional, a qual, no fim das contas, mantém-se como fontes de privilégios não percebidos pela miopia generalizada, com graves entraves ao atendimento dos direitos fundamentais.

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