CONTORNOS DA FUNDAMENTAÇÃO: DIANTE DE UM CONTRADITÓRIO DORTE E A APROXIMAÇÃO COM O SISTEMA DE PRECEDENTES NO CONTEXTO DE ESTADO CONSTITUCIONAL

VINICIUS NASCIMENTO CERQUEIRA

Resumo


O trabalho aborda a situação da jurisprudência do STJ e STF na aplicação do princípio do contraditório e da fundamentação da decisão. Essas estruturas são consideradas bases importantes para o processo civil moderno, na concepção de processo justo, que almeja não só a decisão legal, mas também justa. A compreensão é de que o contraditório possibilite, além da manifestação no processo, a efetiva influência na construção da decisão pela consideração do juízo dos argumentos das partes, promovendo uma comunidade de trabalho para a construção da decisão. A fundamentação da decisão deve se manifestar sobre toda a argumentação produzida no debate processual. As funções do contraditório e da fundamentação devem ser firmes, especialmente porque, após a constitucionalização do Direito, a linguagem tornou-se flexível. O Direito processual deve aplicar diretrizes flexíveis que aumentam a margem de interpretação e consequente aplicação do direito. Além disso, no cenário de Estado Constitucional, ocorre a aproximação do ordenamento brasileiro com o sistema de precedentes, fato que exige maior atenção na formação da decisão, operando com o contraditório forte e uma fundamentação consistente. A intenção é que a utilização do sistema de precedentes possibilite o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional na resolução das crises de direito material, contribuindo para a igualdade, certeza jurídica, coesão e coerência do sistema jurídico. Assim, a decisão não se encontra isolada no processo no qual é proferida e constituirá peça do ordenamento jurídico, podendo formar precedente para casos futuros. Nesse ponto está a relevância do contraditório e da fundamentação na relação com os precedentes. Com base no exame da jurisprudência é perceptível seu descompasso com a teoria moderna do contraditório e da fundamentação, não conseguindo contribuir para formar uma cultura de respeito aos precedentes. A análise do projeto do novo CPC indica aumento da rigidez na aplicação do contraditório, assim como aponta para maior rigor na fundamentação da decisão quando da aplicação de diretrizes flexíveis. Indica também uma construção consistente para a aplicação dos precedentes, privilegiando o uso adequado das técnicas do sistema de common law. Contudo, a jurisprudência não consegue manter entendimentos estáveis, o que corroí a formação e aplicação dos precedentes. Percebe-se o desencontro da jurisprudência com a tendência de alteração legislativa.

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