MASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS E LIMITES A AUTONOMIA PRIVADA CONTRATUAL NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA VISÃO A LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA EFICIENTE

VIVIANE FERNANDES MEDEIROS

Resumo


O alcance do paradigma do Estado Democrático de Direito e sua efetividade devem ser delineados pela análise das regras e princípios norteadores do Direito na modernidade. O presente estudo visa a analisar a massificação dos contratos e os limites da autonomia da vontade privada contratual no paradigma do Estado Democrático de Direito. O ponto central do estudo diz respeito ao direito à autonomia privada, na atual massificação dos contratos e os limites estabelecidos à mesma pelo princípio da boa-fé objetiva e pela função social, no contexto moderno do direito contratual, pela propalada publicização do direito privado. Para tanto, analisar-se-á as características relevantes do Estado Democrático de Direito, os princípios da autonomia da vontade privada e função social como norteadores do direito contratual e, especialmente, a cláusula geral de boa-fé objetiva, como impeditivos da massificação dos contratos e limitadores da autonomia privada contratual.

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