AUTONOMIA PRIVADA E O REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS PARA OS MAIORES DE 70 ANOS

LEANDRO HENRIQUE SIMÕES GOULART

Resumo


A presente dissertação tem como escopo principal demonstrar que o regime obrigatória da separação de bens, imposto aos maiores de setenta anos, previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, viola os principais preceitos basilares da Constituição Federal, sendo eles a dignidade da pessoa humana a autonomia privada, a igualdade, bem como a violação ao Estatuto do Idoso. Pretende-se, ainda, ressaltar que a idade não pode ser encarada como critério objetivo de incapacidade, não podendo prevalecer sobre a autonomia privada. A desenvoltura da presente pesquisa se deu através da análise doutrinária e jurisprudencial, em busca de argumentos plausíveis a cerca desta discussão que, no entanto, vem ganhando cada vez mais espaço em razão ao aumento da expectativa de vida da população brasileira. É, portanto, uma norma com excesso de intervenção estatal na esfera privada do cidadão, com justificativa ilógica de proteção patrimonial.

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