Desapropriação De Bens Públicos No Sistema Federativo Brasileiro

GABRIELA DE CARVALHO

Resumo



A desapropriação de bens públicos parte de um conflito entre órgãos federativos. O Decreto-Lei n. 3.365/1941 trata da possibilidade de desapropriação de bens públicos por entes de acordo com uma escala hierárquica federativa. O Constituição Federal do Brasil de 1988 concede autonomia entre os entes da federação e exige uma administração consensual com o intuito de promover o bem comum e proporcionar uma melhor qualidade de vida para os cidadãos.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.