AÇÕES AFIRMATIVAS E ACESSIBILIDADE COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CRISTINA GOMES MARTINS FROEDE

Resumo


O presente trabalho relata as fases históricas e a evolução do tratamento político e social destinado à pessoa com deficiência, desde a Antiguidade até a "Declaração dos Direitos dos Deficientes" e demais legislações pertinentes, tanto anteriores como posteriores às Constituição Brasileira de 1988. Descreve alguns aspectos sobre Direitos Humanos e identifica o Princípio da Igualdade, como princípio basilar e de ordem constitucional. Também apresenta mecanismos efetivação dos direitos sociais, tais como as ações afirmativas, que têm o condão de incluir as pessoas com deficiência na sociedade e cessar o processo de exclusão, historicamente imposto a este referido grupo minoritário.

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