GOVERNANÇA JURÍDICA NAS EMPRESAS FAMILIARES

MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO

Resumo


As organizações familiares são formadas por uma estrutura interna composta de três feixes de relações jurídicas distintas e sobrepostas que envolvem família, propriedade e gestão. Eles interagem de forma simultânea no dia a dia da exploração da atividade econômica organizada, refletindo por completo no desenvolvimento e sobrevivência dessas organizações empresariais ao longo do tempo. Além disso, nas empresas familiares se verifica a ocorrência do fenômeno da transmudação das relações jurídicas, no qual é possível identificar a mudança da natureza jurídica dos direitos e obrigações entre os familiares. Tudo isso causa dificuldades ou impede a administração eficaz e segura das empresas familiares, que enfrentam problemas no desenvolvimento de uma gestão estratégica e planejada para a conservação do patrimônio nas mãos da família e sobrevivência do negócio empresarial ao longo do tempo. O planejamento e a elaboração de estruturas legais de Governança Jurídica se apresentam como uma solução segura e eficaz para as empresas familiares. A implementação de medidas de Governança Jurídica de forma contínua possibilita que as organizações familiares possam prevenir, amenizar ou dirimir os conflitos de interesses entre os sócios. A implantação e desenvolvimento da Governança Jurídica constitui um trabalho sem fim, sob pena de se tornar obsoleto e ineficaz com o tempo. Sua elaboração deve começar pela implementação das práticas de análise da adequação e conformação da Tipicidade Societária, de criação de Holding Familiar de Participações, e de instituição de Conselho de Administração como órgão obrigatório de gestão, já que são estruturantes e indispensáveis. Além dessas, outras medidas de Governança Jurídica poderão ser propostas no caso concreto pelo profissional do Direito e adotadas conjuntamente ou de forma sucessiva pelas empresas familiares, na eterna busca por uma gestão mais segura e eficaz para a conservação do patrimônio nas mãos da família e sobrevivência do negócio empresarial ao longo do tempo e gerações.

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