O PODER REGULAMENTAR NO DIREITO TRIBUTÁRIO

HUAMAN XAVIER PINTO COELHO

Resumo


O presente trabalho versa sobre o uso do regulamento no direito tributário brasileiro. Para tanto, são visitados os conceitos do princípio da legalidade no direito administrativo e no direito tributário. Além disso, esse princípio é mostrado também com sua roupagem atual, considerando os efeitos da crise da lei sobre o princípio da legalidade. O objetivo principal da pesquisa é verificar junto à doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) quais os limites de atuação do regulamento no direito tributário. Esse tema é de suma importância no direito tributário atual, tendo em vista que tem se avolumado o uso do regulamento nesse ramo do direito, muitas vezes sob a cancela do Poder Judiciário. Por isso, é fundamental descrever os contornos e limites do poder regulamentar na tributação, a fim de que a segurança jurídica seja garantida, mas também, seja permitido que o Fisco utilize de instrumentos jurídicos capazes de lidar com a complexidade do mundo atual. A hipótese defendida no projeto de pesquisa, que, ao final se confirmou, consiste em permitir uma maior atuação da Administração Pública através do regulamento, sem, contudo, retirar do contribuinte a previsibilidade do tributo devido. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo, com revisão da literatura sobre o tema e com a análise de julgados do STJ e STF.

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