A função social da propriedade imobiliária urbana e o fenômeno do fechamento de bariros já integrados à ambiência citadina

GUSTAVO SOARES LOMEU

Resumo


A cidade é o local de projeção da sociedade em que se vivenciam as diversas manifestações humanas, constituindo-se o núcleo urbano qualificado por um conjunto de sistemas político, econômico, familiar e simbólico, sede do governo municipal, construído em função do ser humano. A realização das funções sociais da cidade é a meta principal a ser atingida pela política urbana, de forma que se conclui que o Poder Público (especialmente o Municipal) deve se ater ao cumprimento do planejamento democrático urbano, contido no Plano Diretor, sendo a função social da propriedade componente essencial para a realização das funções sociais da cidade, ou seja, a concretização dos direitos à habitação, ao trabalho, ao lazer, à mobilidade e à segurança no espaço urbano; para tanto, é necessário a regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos indivíduos, bem como do equilíbrio ambiental, pressupondo-se a fixação saudável da pessoa humana no espaço urbano coletivo. De fato, as decisões do gestor público quanto a administração dos bens públicos deve corresponder aos valores e princípios constitucionais. Sendo assim, os bens públicos compõem-se de fundamental importância à política urbana, precipuamente, na concretização das funções sociais da cidade. Desta forma, a função social da propriedade urbana pública traduz-se como o poder/dever da Administração Pública em exercer o domínio que detém sobre o seu patrimônio conforme as diretrizes do Plano Diretor, bem como, na persecução da concretização do direito fundamental à cidade e das funções sociais da cidade, em busca de se construir ambiente urbano mais humano e sustentável. Dentro deste arcabouço de princípios e valores essenciais, não se entende possível que a cidade seja privada de seus já escassos bens públicos de uso comum provenientes de loteamentos convencionais. Bairros já integrados ao ambiente citadino, que, portanto, fornecem bens públicos fundamentais à qualidade de vida da população de toda cidade e essenciais à plenitude da vida do ser humano, principalmente, neste século, em que o mundo é majoritariamente urbano, não podem ser fechados a uso exclusivo de particulares por atentarem contra a ordem urbana constitucional e aos direitos fundamentais da pessoa humana.

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