ASTREINTES: Proposta de releitura encaminhada à efetividade do “justo processo”

ANDRE LEONARDO PRADO COURA

Resumo


Ferramenta auxiliar dos potenciais de efetividade do processo, as astreintes ensejam diversas reflexões e com elas algumas perplexidades, como o silêncio normativo quanto a importantes aspectos correlatos ao seu aperfeiçoamento ou aplicação, à natureza jurídica da imposição, ao início da incidência, às nuanças afetas à execução, titularidade do crédito originado, majoração e minoração e ao cabimento contra a Fazenda Pública. A apreensão do processo como instituto constitucionalizado avoca valores cuja integração reflete a noção de efetividade imanente a um processo equilibrado, équo; enfim, justo, consubstanciado em instrumento hábil a restaurar, de modo idôneo, o equilíbrio e as legítimas expectativas havidas antes da crise de cooperação que lhe enseja a instauração. O instituto das astreintes ganha relevo neste contexto. O presente estudo elegeu como marco teórico as noções decorrentes da ideia de “justo processo” e, de modo mais próximo, a proposta conceitual de efetividade do processo delineada por José Roberto dos Santos Bedaque (2010, p. 49), para quem “Processo efetivo é aquele que, observado o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade, proporciona às partes o resultado desejado pelo direito material”. Foram analisados os influxos nucleares conducentes ao moderno posicionamento do processo como instrumento de natureza constitucional, responsável pela solução de conflitos em consonância com as demandas do direito material em crise. Foram, ainda, analisadas e criticadas a evolução histórica e a disciplina normativa do instituto, de modo a subsidiar as pretendidas aproximações em relação à sua natureza jurídica, bem como aos seus potenciais de contribuição aos modernos anseios de um processo civil efetivo. Tais análises permitiram, ao final, a confirmação da suposição crítica inicialmente proposta, no sentido de que a operacionalização do instituto em consonância com as expectativas de um processo civil de resultados depende, em larga medida, da sua compreensão como técnica de tutela executiva, posta a serviço do cumprimento específico de tutelas veiculativas de obrigações de entrega de coisa, fazer e não fazer. Consubstanciado em pesquisa descritivo-compreensiva pluridisciplinar inserta na vertente metodológica jurídico-dogmática, o trabalho desenvolveu-se através de pesquisa teórica e análise de conteúdo, com suporte em dados primários e secundários coletados mediante levantamento bibliográfico e análise de jurisprudência.

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