ARBITRAGEM SECRETA: a confidencialidade em face da apuração de descumprimento de deveres legais, no âmbito do procedimento arbitral

CAMILA PEREIRA LINHARES

Resumo


A escolha da arbitragem como forma de solução de conflitos demonstra a importância da autonomia da vontade das partes. A Lei n. 9.307/96 não determina como regra o sigilo no procedimento arbitral, mas este é um princípio inerente ao instituto. Na prática da arbitragem, se encontram dúvidas sobre qual o limite de revelação de informação do árbitro a terceiros. O sigilo, que é considerado como vantagem, não pode servir para manobras jurídicas a fim de acobertar o descumprimento de dever legal. Ademais as regras da arbitragem não são somente as estipuladas pela Lei n. 9.307/96; as convenções de arbitragem pactuadas pelas partes e os regulamentos das instituições que administram procedimentos arbitrais também são normas vinculativas entre as partes, que na maioria das vezes optam pela confidencialidade. No momento de sua atuação, o árbitro equipara-se a juiz de fato e de direito, sendo propício averiguar se o mesmo, ao verificar a existência de crime de ação pública, deverá remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia, ou se está resguardado pelo escudo do sigilo.

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