A Competência da Justiça do Trabalho para Processamento e Julgamento de Causas Concernentes à Prevenção e Reparação do Meio Ambiente do Trabalho, especificamente quanto aos Trabalhadores vinculados à Administração Pública.

RAQUEL RIBEIRO MAYRINK

Resumo


O presente estudo objetiva analisar a competência para o processamento e julgamento de ações concernentes à prevenção e reparação do meio ambiente laboral. Para tanto, inicialmente é realizada a contextualização do meio ambiente do trabalho como sendo um direito fundamental, correlacionando-o aos princípios da igualdade e não discriminação. Em seguida, são abordados os principais aspectos inerentes ao meio ambiente do trabalho, quais sejam, evolução histórica, definição, princípios aplicáveis e legislações conexas. Posteriormente, é realizado um paralelo entre a competência trabalhista e o meio ambiente do trabalho. Assim sendo, são analisadas a perspectiva história da Justiça Laboral e as alterações advindas da Emenda Constitucional n. 45/04, notadamente no que tange ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Após, são estudados aspectos conceituais relativos aos agentes públicos, à competência em razão da matéria e em razão da pessoa, bem como à causa de pedir. Desta feita,conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas concernentes à prevenção e reparação do meio ambiente do trabalho, inclusive no que diz respeito aos trabalhadores vinculados à Administração Pública, independentemente do regime jurídico ao qual se submetem tais trabalhadores. Por fim, o processo coletivo é apontado como sendo o instrumento protetivo na defesa do meio ambiente laboral, especificando, para tanto, as diversas espécies de ações coletivas ambientais previstas pelo ordenamento jurídico pátrio.

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