O INTERESSE PÚBLICO E A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TAMÍRAMES DE ALMEIDA DAMÁSIO SOARES

Resumo


sta dissertação tem como escopo examinar a arbitragem, especificamente no que diz respeito a sua compatibilidade para dirimir controvérsias oriundas de contratos de parceria público-privada, conduzida nos termos da Lei nº 9.307/1996, recentemente alterada pela Lei nº 13.129 de maio de 2015. O tema foi explorado a partir do estudo do conceito de interesse público primário, desenvolvido por Renato Alessi. Após, realizou-se aprofundado exame sobre o cabimento do instituto da arbitragem nos contratos administrativos e, finalmente, foi analisada a utilização do aludido método à contratação na modalidade de parceria público-privada. As principais teorias relativas à submissão de litígios oriundos dos contratos administrativos à via arbitral foram examinadas e interpretadas com o objetivo de analisar os motivos pelos quais a arbitragem enfrenta obstáculos no âmbito do Direito Público. A partir da análise e refutação das principais teses que negam a admissão da arbitragem nos litígios em que o Poder Público configurar como parte, foi possível confirmar as hipóteses iniciais de que a arbitragem é eficiente meio de solução de controvérsias surgidas da relação contratual envolvendo a Administração Pública e que o referido método alinha-se perfeitamente ao atual modelo de governança administrativa, propiciando, em última análise, que o Poder Público atinja os interesses públicos primários. Atentou-se, ainda, para o fato de que a adoção da arbitragem nas relações que envolvem a Administração Pública possui algumas peculiaridades. Devem ser observados determinados pressupostos jurídicos próprios da natureza do Direito Público. Tais peculiaridades, como a necessidade de a previsão da arbitragem constar em edital de licitação, flexibilização do procedimento arbitral, restrição à confidencialidade, julgamento por equidade e as prerrogativas da Fazenda Pública, entre outros temas, foram abordadas na presente pesquisa. Quanto a metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema, realizou-se estudo empírico da adoção da arbitragem nos contratos de parceria público-privada, por meio do exame de 10 instrumentos contratuais celebrados em âmbito estadual e federal. A investigação envolveu especialmente o conteúdo da cláusula compromissória arbitral prevista nos instrumentos analisados. O estudo das decisões dos tribunais pátrios restou parcialmente prejudicado diante da insuficiência de decisões judiciais, impedindo a consolidação de uma análise consistente sobre o assunto. Ao final do trabalho, concluiu-se que a adoção do mecanismo da arbitragem pela Administração Pública nas controvérsias oriundas de contratos de PPP amolda-se perfeitamente ao ordenamento brasileiro e que o mencionado método constitui importante instrumento para a concretização do interesse público primário, respeitadas as devidas peculiaridades inerentes ao Regime Jurídico Administrativo.

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