A NATUREZA JURÍDICA DOS ROYALTIES SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E MINERAIS

OTÁVIO CAMPOS BORGES DE MEDEIROS

Resumo


Este trabalho tem por objeto examinar a natureza jurídica dos royalties decorrentes da exploração dos recursos naturais e minerais pertencentes à União Federal, comumente denominados de royalties. Apesar de não ter sido objeto de estudos especializados até o momento, impõe grandes reflexões sobre sua efetiva natureza jurídica, pois traz significativos reflexos à sociedade. O foco do trabalho reside, portanto, no exame e na delimitação da natureza jurídica dos royalties, se são meras compensações financeiras, participações no resultado da exploração, ou se possuem natureza tributária. O estudo revela-se importante especialmente considerando a intensificação dos debates relativos à partilha dos royalties decorrentes da exploração de petróleo em águas profundas, fato que incitou a retomada dos debates em torno dos royalties da mineração, e resultou na propositura de medidas judiciais perante o Supremo Tribunal Federal. De um lado, posicionam-se os Estados e Municípios produtores e beneficiários da atual distribuição dos royalties, que incluem em seus orçamentos as receitas provenientes da divisão dos royalties pagos pela exploração realizada em seus respectivos territórios. Do outro lado, posicionam-se os demais Estados e Municípios, que pouco participam da divisão, e que pretendem aumentar significativamente a sua participação na divisão. Assim, para o completo exame e entendimento da sua natureza jurídica, bem como dos desdobramentos jurídicos dela decorrentes, foi realizada pesquisa evolutiva-histórica para compreender o tratamento dispensado desde as primeiras atividades exploratórias ocorridas no Brasil, seguida do exame das disposições constitucionais e legais que aplicáveis a matéria, sempre empregando as técnicas de hermenêutica jurídica, as peculiaridades de cada momento, a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, a doutrina e a jurisprudência existentes e aplicáveis ao caso sob estudo. Por fim, a hipótese apresentada no projeto de pesquisa foi confirmada no sentido de que é juridicamente possível se admitir que os royalties incidentes sobre as atividades de exploração de recursos naturais e minerais possuem natureza jurídica tributária.

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