A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE E SUA INSERÇÃO NO TERCEIR SETOR: ANÁLISE DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA NAS PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃ PÚBLICA MUNICIPAL

JULIANA DE SOUZA BECHARA

Resumo


As Santas Casas de Misericórdia, como entidades sem finalidade lucrativa, prestam serviços médico-hospitalares e de assistência social desde a época do Brasil Império. A parceria firmada entre o Estado e essas entidades tem como base o título de utilidade pública, regido pela Lei nº 91/1935. Por ser legislação federal, o Estado e o Município de Belo Horizonte publicaram leis respectivas sobre a matéria: o Estado publicou a Lei 12.972/98, e o Município de Belo Horizonte publicou a Lei nº 6.648/94. O tema foi desenvolvido a partir da noção da subsidiariedade apresentado por Sílvia Faber Torres, pois esta, no sentido horizontal, justifica a relação jurídica estabelecida entre as entidades sem finalidade lucrativa e o Estado, na medida em que significa a descentralização do poder com a atuação da sociedade civil na execução das atividades de interesse coletivo. Esse marco teórico foi eleito haja vista ter sua origem nas encíclicas papais, nas quais a liberdade e a justiça são elementos precípuos, e o bem comum princípio fundante. Dessa forma, o objetivo geral da pesquisa foi compreender a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e sua inserção no denominado “terceiro setor”, bem como a finalidade do título de utilidade pública para o estabelecimento das parcerias com a municipalidade. Foram abordados o problema conceitual do “terceiro setor”, bem como as outras denominações, o fomento público e os instrumentos jurídicos existentes e a forma de escolha das entidades. Para além dessas questões teóricas e conceituais, o presente trabalho promoveu o estudo de caso da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e das parcerias firmadas com o Município de Belo Horizonte. Por essa razão, foram analisados os instrumentos jurídicos que formalizaram essa parceria, a fim de testar a hipótese de que essa entidade faz parte do “terceiro setor” e que o título de utilidade pública produz efeitos tão somente honoríficos. Os procedimentos de pesquisa restaram pautados no levantamento bibliográfico, análise da legislação vigente, dados coletados em sítios oficiais e documentos da própria instituição. O resultado do estudo confirma a hipótese levantada e revela não só que o título de utilidade pública, por si só, não garante qualquer beneficio ou vantagem à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, mas também que o estabelecimento da relação jurídica dessa entidade com o setor público está pautado no dispositivo constitucional que prevê a atuação das entidades privadas de forma complementar.

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