A JURIDICIDADE DA CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS PELO PODER JUDICIÁRIO

GUSTAVO MATOS DE FIGUEIROA FERNANDES

Resumo


O trabalho desenvolvido refere-se à análise da juridicidade da contratação por meio de parceria público-privada pelo Poder Judiciário. A lei 11.079/2004 veda expressamente a delegação da atividade jurisdicional ao particular. Contudo, questionou-se a possibilidade de delegar determinadas atividades administrativas do Poder Judiciário como forma de melhorar o suporte (infraestrutura e serviços) à atividade jurisdicional. Nesse sentido, desenvolveu-se o marco teórico do trabalho como forma de identificar o que seria a função administrativa do Poder Judiciário. Assim, foi constatada a necessidade de aprofundar a discussão quanto à função administrativa e o conceito de juridicidade apresentado pela doutrina, demonstrando a mudança dos paradigmas da administração pública brasileira bem como do Direito Administrativo. Deste modo, identificou-se o conceito de juridicidade como forma de contribuir para delegação à iniciativa privada das atividades administrativa do Poder Judiciário. Após foram demonstrados os casos práticos desenvolvidos no Brasil, sobre tema, bem como uma análise crítica de cada posicionamento. Por fim, a hipótese apresentada no projeto de pesquisa foi confirmada no sentido de que é juridicamente possível a delegação via parceria público-privada de atividades administrativas do Poder Judiciário.

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