DEVIDO PROCESSO LEGAL E DILAÇÃO (IN)DEVIDA DO TEMPO PROCEDIMENTAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

GLEICE LEILA BARRAL

Resumo


O presente trabalho tem como objeto de estudo a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais que violem o direito fundamental à razoável duração do processo. Não obstante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconheça a responsabilidade objetiva do Estado, constantemente tem sido tema de discussões na doutrina e na jurisprudência a sua aplicabilidade aos atos jurisdicionais. Visando tornar mais célere a prestação jurisdicional, a Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu na Constituição de 1988 o direito fundamental à razoável duração do processo. Seus efeitos, contudo, ainda são incipientes, ante a ineficiência deste serviço público. Tendo sido realizadas revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial sobre o assunto, o trabalho concluiu que, mesmo quando o alargamento temporal provoca prejuízos às partes, há disseminado entendimento, por diferentes motivos, que refuta a responsabilidade civil extracontratual do Estado. Concluiu, ainda, que esta posição parece contrariar o Texto Constitucional, uma vez que o controle da atividade jurisdicional e a proteção do direito a duração razoável do processo competem ao Estado. Deste modo, demonstrou-se ser possível a responsabilidade do Estado para a reparação decorrente do descumprimento desse postulado nos casos de omissão deliberada ou ação defeituosa do magistrado no exercício da função jurisdicional.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.